Proposta apresentada na Câmara pede que município regulamente o direito, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo redução de carga horária sem corte salarial e sem compensação de horas.
A Câmara Municipal de Frutal recebeu a Indicação nº 116/2026, apresentada pelo vereador Edivalder Fernandes da Silva, que pede ao prefeito a regulamentação da redução da carga horária para servidores públicos municipais que tenham filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta prevê que o servidor possa trabalhar menos horas sem ter redução no salário e sem precisar compensar o tempo depois. A medida tem como objetivo permitir que pais e responsáveis acompanhem de perto as terapias e o desenvolvimento das crianças.
De acordo com o texto, o direito já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a possibilidade de redução da jornada para servidores que tenham dependentes com deficiência, garantindo respaldo jurídico à medida.
O que diz a indicação
Segundo a justificativa, a redução pode variar entre 30% e 50% da jornada, dependendo do caso. Para solicitar o benefício, o servidor deverá apresentar:
- Laudo médico atualizado;
- Diagnóstico com CID indicando TEA;
- Requerimento formal ao setor de Recursos Humanos.
A proposta se baseia na proteção à pessoa com deficiência e no princípio da dignidade humana. Para o vereador, é importante que o município tenha uma lei específica regulamentando o tema, trazendo mais segurança tanto para os servidores quanto para a administração pública.
