Proposta em tramitação prevê mais transparência, controle e fiscalização do uso do dinheiro público
A Câmara Municipal de Frutal está analisando um projeto que estabelece novas regras para a apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares ao orçamento do município. A proposta, que ainda tramita no Legislativo, busca ampliar a transparência e garantir maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos indicados pelos vereadores.
O texto define normas para todas as etapas das emendas, desde a apresentação até a prestação de contas, com foco na rastreabilidade dos recursos e no cumprimento da legislação orçamentária e financeira.
Plano de trabalho obrigatório
Entre os principais pontos do projeto está a exigência de um Plano de Trabalho prévio para cada emenda parlamentar. Esse plano deverá conter informações como:
Divulgação antes da execução
O projeto também determina que a Câmara disponibilize, em meio digital e de acesso público, informações detalhadas sobre cada emenda, como autor, valor aprovado, objeto, órgão executor, beneficiário e cronograma. A divulgação deverá ocorrer antes do início da execução do recurso, permitindo o acompanhamento pela população.
Recursos com rastreamento
Para evitar irregularidades, a proposta prevê que cada emenda utilize conta bancária específica, proibindo saques em dinheiro, contas de passagem e transferências sem identificação do beneficiário final. Dessa forma, todo o percurso do recurso poderá ser acompanhado, do repasse à aplicação.
Fiscalização e prestação de contas
O controle das emendas ficará a cargo do Sistema de Controle Interno da Câmara, que deverá acompanhar a execução, realizar auditorias e emitir relatórios técnicos. Caso sejam identificadas irregularidades, a Mesa Diretora deverá ser comunicada para adoção das providências cabíveis.
Além disso, a execução das emendas deverá ser acompanhada de prestação de contas, com comprovação dos gastos, contratos e processos licitatórios.
Adequação às exigências dos órgãos de controle
Na justificativa, a Mesa Diretora destaca que o projeto atende às exigências do Tribunal de Contas de Minas Gerais e do Ministério Público de Contas, que passaram a cobrar regras mais rígidas de transparência e rastreabilidade, especialmente para as chamadas emendas impositivas, de execução obrigatória.
A proposta segue em tramitação na Câmara Municipal e ainda será analisada pelas comissões e pelo plenário antes de uma eventual aprovação.
