Câmara de Frutal aprova horário especial para servidores com deficiência

Os vereadores de Frutal aprovaram por unanimidade, durante a reunião ordinária realizada na noite desta segunda-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 162/2026, de autoria da Prefeitura Municipal, que garante horário especial aos servidores públicos municipais com deficiência.

A proposta altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e passa a permitir que servidores com deficiência tenham jornada de trabalho diferenciada, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial. Pelo texto aprovado, não será exigida a compensação das horas não trabalhadas.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida adequa a legislação municipal às normas já adotadas pela União e segue entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito ao horário especial para servidores com deficiência sem necessidade de reposição da carga horária.

A administração municipal argumenta que a mudança fortalece as políticas de inclusão e garante melhores condições para que os servidores possam conciliar suas atividades profissionais com tratamentos médicos, terapias e demais necessidades relacionadas à deficiência.

Durante a votação, o projeto recebeu apoio de todos os vereadores presentes, sendo aprovado por unanimidade. Com a aprovação do Legislativo, a matéria segue para sanção do prefeito Bruno Augusto de Jesus Ferreira e, posteriormente, para publicação oficial.

A nova regra passará a integrar o Estatuto dos Servidores Públicos de Frutal e entrará em vigor após sua publicação.