Precisamos de uma internet livre, mas também segura, responsável e comprometida com a dignidade humana.
As redes sociais transformaram profundamente a maneira como nos comunicamos, compartilhamos informações e participamos da sociedade. Representam uma importante conquista da liberdade de expressão, mas também trouxeram desafios que o Direito não pode ignorar.
A disseminação de notícias falsas, os discursos de ódio, as ameaças, os ataques à honra, os linchamentos virtuais e a exposição indevida da intimidade demonstram a necessidade de discutirmos uma regulamentação mais eficiente do ambiente digital.
Entendo que a regulamentação das redes sociais não deve ser vista como instrumento de censura, mas como uma medida necessária à proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
Liberdade de expressão também exige responsabilidade
A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, mas também protege a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada.
O artigo 5º, inciso IV, estabelece expressamente que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Isso significa que a liberdade de expressão não pode ser confundida com autorização para praticar ilícitos ou violar direitos de terceiros.
Defendo que precisamos avançar na discussão sobre mecanismos de identificação e responsabilização dos usuários que utilizam as redes sociais para cometer fraudes, ameaças, perseguições e outras práticas ilícitas.
Não se trata de eliminar a privacidade ou proibir o uso de pseudônimos, mas de garantir que o ambiente digital não seja utilizado como refúgio para a impunidade.
Qualquer mecanismo de identificação, entretanto, deve respeitar a proteção de dados pessoais, o devido processo legal e as garantias constitucionais.
A proteção de crianças e adolescentes deve ser prioridade
Outro ponto fundamental é a exposição de crianças e adolescentes às redes sociais.
Precisamos discutir com maior profundidade os limites de idade, os mecanismos de verificação, a responsabilidade das plataformas e os riscos associados à exposição precoce a conteúdos prejudiciais.
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes como prioridade absoluta.
Nesse contexto, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, representa um avanço importante, mas o debate sobre segurança, educação digital e fiscalização precisa continuar.
Inteligência artificial e responsabilidade das plataformas
O avanço da inteligência artificial torna essa discussão ainda mais urgente.
Atualmente, é possível produzir vídeos, imagens e áudios falsos extremamente realistas, capazes de destruir reputações, facilitar golpes e provocar danos de difícil reparação.
Além disso, as plataformas não são apenas espaços neutros de publicação. Seus algoritmos influenciam a circulação e o alcance das informações.
Por isso, considero indispensável estabelecer deveres de transparência, prevenção de riscos e mecanismos eficientes para enfrentar conteúdos ilícitos, assegurando também o direito de defesa e de contestação das decisões de moderação.
Regular não significa censurar
É legítima a preocupação de que a regulamentação possa ser utilizada como instrumento de controle político ou restrição à liberdade de expressão.
Justamente por isso, qualquer regulamentação deve observar critérios objetivos, transparência, proporcionalidade e controle judicial.
O Estado não pode ser omisso diante das violações praticadas no ambiente digital, mas também não pode assumir o papel de determinar arbitrariamente quais opiniões podem circular.
A liberdade de expressão e a proteção da dignidade humana não são direitos incompatíveis. São garantias constitucionais que precisam coexistir.
Uma reflexão necessária sobre os direitos fundamentais
Como advogado, compreendo que esse debate precisa ultrapassar as disputas políticas e ideológicas.
Estamos discutindo a proteção de pessoas, a responsabilidade pelo exercício da liberdade e os limites da atuação estatal e das grandes plataformas digitais.
Defendo uma regulamentação construída democraticamente pelo Poder Legislativo, com participação da sociedade, segurança jurídica e respeito incondicional à Constituição Federal.
Precisamos de uma internet livre, mas também segura, responsável e comprometida com a dignidade humana.
Afinal, proteger os direitos fundamentais não significa enfraquecer a liberdade. Significa garantir que ela possa ser exercida por todos, sem que o direito de um seja utilizado para destruir os direitos de outro.
Dr. Dhouglas Araujo Soares – OAB/MG 176.129
Advogado, pós-graduado em Direito Constitucional e Direito Público. Mestrado em Ciências Criminológico-Forenses pela Universidad de la Empresa, no Uruguai.
Dhouglas Advogados | Frutal/MG
Artigo de opinião jurídica, destinado à reflexão sobre liberdade de expressão, responsabilidade digital e proteção dos direitos fundamentais.
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